DECRETO Nº 081, DE 31 DE
MARÇO DE 2020.
Institui a Bandeira Oficial da Proteção e Defesa Civil do
Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
TOUROS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 97, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO
que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Touros
– COMPDEC, atua na coordenação de órgãos governamentais e não governamentais
buscando a participação organizada e solidária desses organismos nas
calamidades e emergências;
CONSIDERANDO
que a Lei Municipal nº 684/2012 cria a Defesa Civil, mas não institui o
conjunto iconográfico da Coordenadoria da Defesa Civil nem qualquer símbolo ou
identificação necessárias à publicidade e à transparência pública;
CONSIDERANDO
ser objetivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município
de Touros – COMPDEC atuar na fase preventiva, organizando, conscientizando,
fiscalizando e alertando aos órgãos, entidades e à sociedade em geral, sobre os
perigos que certos procedimentos humanos ou eventos naturais podem causar à
vida humana;
CONSIDERANDO
que a adoção de estandarte pela Defesa Civil do Município dará melhor
visibilidade às atividades de prevenção, coordenação, fiscalização, socorro e
realização de vistorias por parte dos integrantes da COMPDEC-TOUROS;
CONSIDERANDO
que a adoção desse estandarte vem a se alinhar integralmente a normativa legal
da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações
e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010
10.257,
de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de
outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
CONSIDERANDO
a atuação da COMPDEC em parceria com outras Coordenadorias Municipais de
Proteção e Defesa Civil, com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa
Civil e voluntários e Brigadas de Bombeiros Civis, da Cruz Vermelha Regional do
Rio Grande do Norte e demais organizações governamentais e não governamentais,
nas situações anormais que caracterizam Situação de Emergência ou Estado de
Calamidade Pública, é cenário onde as ações da Proteção e Defesa Civil devem
ser facilmente reconhecidas pela população atingida pelo desastre;
CONSIDERANDO
a necessidade de ser estabelecida uma identidade e caracterização visual
corporativa da Proteção e Defesa Civil do Município, visando uma pronta
identificação dos agentes humanos engajados nas atividades da Proteção e Defesa
Civil;
CONSIDERANDO
que o aspecto da uniformidade, além de permitir o fácil reconhecimento da
organização, fortalece sua unidade de grupo, espírito de corpo e permite maior
capacidade de mobilização e manobra no terreno,
DECRETA:
Art.1º
Fica instituída a Bandeira Oficial da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil do Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte – COMPDEC
– TOUROS/RN.
Art.2º
As especificações técnicas da Bandeira Oficial da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil do Município de Touros, constarão na descrição do Anexo
Único do presente Decreto.
Art.3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Porto Filho, em Touros, Estado do Rio Grande do Norte, 31 de março de 2020.
FRANCISCO
DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO DE TOUROS
